STF Libera Compartilhamento de Dados do PIX

O Supremo Tribunal Federal (STF) liberou o repasse de informações relacionadas às transações feitas pelo PIX para órgãos públicos. A decisão permitirá que dados sejam utilizados para investigações, ajudando a combater crimes como a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo.

Contudo, o STF também estabeleceu limites rigorosos para garantir a proteção da privacidade dos cidadãos, mantendo as informações financeiras sob sigilo, exceto quando solicitadas em investigações específicas. A decisão tem impacto direto nas empresas que utilizam o PIX em suas operações, que precisam estar atentas às novas exigências regulatórias.

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